Art. 284

PARTE GERAL > LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS > TÍTULO IV — DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.