PARTE GERAL > LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL > TÍTULO II — DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL > CAPÍTULO II — DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL > Seção I — Disposições Gerais
A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I — citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II — colheita de provas e obtenção de informações;
III — homologação e cumprimento de decisão;
IV — concessão de medida judicial de urgência;
V — assistência jurídica internacional;
VI — qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.