Art. 184

PARTE GERAL > LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO > TÍTULO VI — DA ADVOCACIA PÚBLICA

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

Ver na fonte oficial (Planalto)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.