PARTE GERAL > LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO > TÍTULO V — DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I — terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II — poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.