Art. 108 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.

Art. 108(Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)