Art. 70

LIVRO I — DAS PESSOAS > TÍTULO III — Do Domicílio

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.