LIVRO I — DAS PESSOAS > TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS > CAPÍTULO III — Da Ausência > Seção II — Da Sucessão Provisória
Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I — o cônjuge não separado judicialmente;
II — os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III — os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV — os credores de obrigações vencidas e não pagas.
Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.