Art. 212

LIVRO III — Dos Fatos Jurídicos > TÍTULO V — Da Prova

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I — confissão;

II — documento;

III — testemunha;

IV — presunção;

V — perícia.

Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.