Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 , e leis posteriores.
§ 1º — Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I — cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II — constituir subenfiteuse.
§ 2º — A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.