PARTE ESPECIAL > LIVRO III — Do Direito das Coisas > TÍTULO X — Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese > CAPÍTULO II — Do Penhor > Seção V — Do Penhor Rural > Subseção II — Do Penhor Agrícola
Podem ser objeto de penhor:
I — máquinas e instrumentos de agricultura;
II — colheitas pendentes, ou em via de formação;
III — frutos acondicionados ou armazenados;
IV — lenha cortada e carvão vegetal;
V — animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.