PARTE ESPECIAL > LIVRO III — Do Direito das Coisas > TÍTULO X — Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese > CAPÍTULO I — Disposições Gerais
Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:
I — o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
II — o prazo fixado para pagamento;
III — a taxa dos juros, se houver;
IV — o bem dado em garantia com as suas especificações.
Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.