Art. 1.071 — Código Civil

PARTE ESPECIAL > LIVRO II — Do Direito de Empresa > TÍTULO II — Da Sociedade > CAPÍTULO IV — Da Sociedade Limitada > Seção V — Das Deliberações dos Sócios

Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I — a aprovação das contas da administração;

II — a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III — a destituição dos administradores;

IV — o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V — a modificação do contrato social;

VI — a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII — a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII — o pedido de concordata.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.