Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se-á remessa das peças necessárias à autoridade competente.
Art. 907
TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO > CAPÍTULO VII — DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
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Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.