Art. 793-A

TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO > CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL > Seção IV-A —

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.