Art. 761

TÍTULO IX — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO > CAPÍTULO III — DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL > SEÇÃO V — DA SECRETARIA

A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)

Ver na fonte oficial (Planalto)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.