Art. 75-A

TÍTULO II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO > CAPÍTULO II-A —

A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.