Art. 644

TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO > CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO

São órgãos da Justiça do Trabalho:

a) o Tribunal Superior do Trabalho;

b) os Tribunais Regionais do Trabalho;

c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.