Art. 613

As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:

I — Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes;

II — Prazo de vigência;

III — Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

IV — Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

V — Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;

VI — Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

VII — Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;

VIII — Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos.

Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.