TÍTULO IV — DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO > CAPÍTULO V — DA RESCISÃO
Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ 1º - A — indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
§ 2º —
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.