Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§ 1º — A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. ( )
§ 2º — Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
§ 3º — O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. ( )
§ 4º — A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
§ 5º — A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
§ 6º — Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
§ 7º — Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. ( )
§ 8º — Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
- (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
- Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008
- (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
- Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008
- (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
- (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)
- (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
- (Vigência)
- Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008
- (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
- (Vigência)