Art. 392-A — CLT · JurisFonte

TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO > CAPÍTULO III — DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER > SEÇÃO V — DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

§ 1º —

§ 2º —

§ 3º —

§ 4º — A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

§ 5º — A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
(Incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.