Art. 10

TÍTULO I — INTRODUÇÃO

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.