TJ Rondônia (TJRO)
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Acórdãos do TJRO de 13 de setembro de 2024 a 15 de maio de 2026.
Distribuição por área
| Área | Acórdãos | % do total |
|---|---|---|
| Cível | 5 | 27.8% |
| Tributário | 5 | 27.8% |
| Criminal | 2 | 11.1% |
| Trabalhista | 2 | 11.1% |
| Consumidor | 2 | 11.1% |
| Administrativo | 1 | 5.6% |
| Família | 1 | 5.6% |
Acórdãos recentes
- 15 de maio de 2026· BNP-tjro-iac-1
Em sendo acessória a natureza da punição tributária, o parâmetro limitativo da multa deve ser o valor do débito, cotejando-se, entretanto, a característica da referida punição: se decorrente de falta de pagamento de trib…
Buscar no acervo → - 15 de maio de 2026· BNP-tjro-iac-3
1 - Nos termos da decisão do Tribunal Pleno Judicial, é inconstitucional a isenção prevista no art. 1º do Decreto Estadual n. 10.663/03, entretanto, deve ser mantida a aplicação da norma de isenção para as ações proposta…
Buscar no acervo → - 15 de maio de 2026· BNP-tjro-iac-2
É legal a autuação fiscal realizada em decorrência de omissão ou incorreção de dado em documento fiscal emitido por não contribuinte de Rondônia, posto que as obrigações acessórias constituem instrumento relevante para o…
Buscar no acervo → - 13 de setembro de 2024· BNP-tjro-irdr-2
Não definida. O incidente foi admitido em 20/04/2017, contudo no julgamento do mérito, em 23/11/2018, o Relator foi vencido pelo voto do Des. Gilberto Barbosa, que INADMITIU o IRDR.
Buscar no acervo → - 13 de setembro de 2024· BNP-tjro-irdr-1
1. Conforme verbete n.º 622 do STJ, ¿A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impu…
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Estatísticas atualizadas em 15 de julho de 2026.
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