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Tribunal de Justiça Estadual

TJ Rondônia (TJRO)

Cobertura: RO

Acervo indexado
18
acórdãos verificados
Última atualização
16 de setembro de 2026
via coletor JurisFonte

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Período coberto

Acórdãos do TJRO de 13 de setembro de 2024 a 15 de maio de 2026.

Distribuição por área

ÁreaAcórdãos% do total
Cível527.8%
Tributário527.8%
Trabalhista211.1%
Consumidor211.1%
Criminal211.1%
Administrativo15.6%
Família15.6%

Acórdãos recentes

  • 15 de maio de 2026· BNP-tjro-iac-1

    Em sendo acessória a natureza da punição tributária, o parâmetro limitativo da multa deve ser o valor do débito, cotejando-se, entretanto, a característica da referida punição: se decorrente de falta de pagamento de trib…

  • 15 de maio de 2026· BNP-tjro-iac-3

    1 - Nos termos da decisão do Tribunal Pleno Judicial, é inconstitucional a isenção prevista no art. 1º do Decreto Estadual n. 10.663/03, entretanto, deve ser mantida a aplicação da norma de isenção para as ações proposta…

  • 15 de maio de 2026· BNP-tjro-iac-2

    É legal a autuação fiscal realizada em decorrência de omissão ou incorreção de dado em documento fiscal emitido por não contribuinte de Rondônia, posto que as obrigações acessórias constituem instrumento relevante para o…

  • 13 de setembro de 2024· BNP-tjro-irdr-2

    Não definida. O incidente foi admitido em 20/04/2017, contudo no julgamento do mérito, em 23/11/2018, o Relator foi vencido pelo voto do Des. Gilberto Barbosa, que INADMITIU o IRDR.

  • 13 de setembro de 2024· BNP-tjro-irdr-1

    1. Conforme verbete n.º 622 do STJ, ¿A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impu…

Estatísticas atualizadas em 16 de setembro de 2026.

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