11ª Turma

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PANDEMIA COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES, por atuação como profissional de saúde durante a pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão referem-se à: (i) a admissibilidade de segundo recurso de apelação interposto pela mesma parte; (ii) necessidade de regulamentação do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, para a concessão de abatimento no saldo devedor do FIES; (iii) o período de abrangência do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo apelo. Opera-se a preclusão consumativa e viola-se o princípio da unirrecorribilidade. 4. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6º B da Lei 10.260/2001, dada a atuação como médico no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 5. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 6. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelo desprovido.

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