TJMTCívelPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVELTJMT-394086353
Turma de Uniformização de Jurisprudência
- Relator
- JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
- Órgão julgador
- Turma de Uniformização de Jurisprudência
- Data de julgamento
- 26/08/2026
- Data de publicação
- 27/08/2026
- Tipo de recurso
- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
- Número
- TJMT-394086353
Ementa
EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA REPESCA. AUXÍLIO PECUNIÁRIO A PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. LEI ESTADUAL N.º 12.197/2023, ART. 46-B. REQUISITO OBJETIVO DE CADASTRAMENTO PRÉVIO E TEMPESTIVO. DIVERGÊNCIA INOCORRENTE ENTRE TURMAS RECURSAIS. PROCESSO PARADIGMA RESTRITO ATIVIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REJEITADO.
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