1ª Câmara de Direito Privado

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbana. A parte apelante alega que a área efetivamente ocupada é de 170,67 m², atendendo ao requisito dimensional do art. 183 da CF. Defende a possibilidade de usucapião sobre área inferior ao limite constitucional, invocando a função social da propriedade. Além disso, sustenta que preenchido o lapso temporal de cinco anos exigido, inclusive com soma da posse dos autores com a de seus antecessores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, estão atendidos os requisitos da usucapião especial urbana para que seja decretada a prescrição aquisitiva do bem descrito na inicial. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório não demonstra posse ad usucapionem pelo período exigido, não bastando, para tanto, documentos esparsos referente a IPTU e conta de energia do ano de 2024. 4. Ainda que se cogite da sucessão possessória prevista no art. 1.243 do Código Civil, tal instituto exige, para sua configuração, que a posse anterior ostente também natureza qualificada, revestida de animus domini e acompanhada de atos concretos de exercício de propriedade, o que não ocorreu na hipótese vertente. 5. Ademais, embora admitida, em determinadas hipóteses, a usucapião de parcela inferior a 250 m² inserida em área maior, exige-se a sua suficiente individualização e autonomia física e jurídica, o que não pode ser concluído a partir da documentação juntada nos autos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana constitui modalidade de aquisição originária da propriedade submetida a requisitos próprios e cumulativos, não caracterizados no caso concreto. 2. A ausência de amparo probatório suficiente impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CF/1988, art. 183; CC, arts. 1.240, 1.243; CPC, art. 373, I, art. 85, §11, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048416-85.2014.8.26.0100, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2026. TJSP, Apelação Cível 1063093-47.2019.8.26.0100, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1067782-42.2016.8.26.0100, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1004442-38.2019.8.26.0127, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2021.

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