Vigésima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, NO QUAL A IMPETRANTE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 78, § 2º, DO ADCT. O RECURSO FOI INICIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA, MAS OS AUTOS RETORNARAM A ESTA CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA 111 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DO TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, É CABÍVEL O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COM BASE NO ART. 78, § 2º, DO ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 111 (RE 970.343/PR), DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78 DO ADCT, RESSALVANDO APENAS OS PARCELAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS SOB ESSE REGIME ATÉ 25/11/2010, DATA DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 2.356.2. O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA CÂMARA RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EXPRESSO NO § 2º DO ART. 78 DO ADCT, DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, O QUE IMPÕE A RETRATAÇÃO.3. A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NÃO ALCANÇA O CASO, POIS A IMPETRANTE BUSCAVA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE PARCELAMENTO CONSOLIDADO APTO A ATRAIR A RESSALVA.4. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DEPENDE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CTN, E, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 78 DO ADCT, NÃO SUBSISTE BASE NORMATIVA QUE A AMPARE.5. O FUNDAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO COM BASE NA ADI 2.851/RO RESTOU SUPERADO PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.356/DF E 2.362/DF, QUE DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE LHE SERVIA DE SUPORTE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50712844720258210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-08-2026)

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