5ª Câmara de Direito Privado

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ ALTA DEFINITIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1082) E DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de saúde mantenha o autor vinculado ao plano de saúde coletivo até alta médica definitiva, com preservação da cobertura assistencial e da rede credenciada, mediante pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora durante a vigência de tratamento médico essencial do beneficiário. III. Razões de Decidir 3. As razões recursais permitem inferir os motivos da reforma pretendida, estando cumprido o princípio da dialeticidade recursal, ficando afastada tal prefacial. 4. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico mostra-se abusiva, à luz do art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998, bem como dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1082), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após o exercício regular do direito de rescisão unilateral do plano coletivo, deve a operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, desde que o beneficiário arque integralmente com a contraprestação. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo igualmente reconhecem a abusividade do cancelamento do plano de saúde coletivo quando o beneficiário se encontra em tratamento médico, impondo-se a manutenção da cobertura assistencial ou a oferta de migração para plano individual ou familiar, sem cumprimento de novas carências. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante a internação ou tratamento médico essencial do beneficiário. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento até a alta médica, admitida a migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novas carências, mediante pagamento integral da mensalidade. Legislação Citada Lei nº 9.656/1998, art. 13, inc. III; Código de Defesa do Consumidor, arts. 47 e 51, inc. IV; Código Civil, arts. 113, caput e § 1º, inc. III, e 422. Jurisprudência Citada STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/08/2020 (Tema 1082 – recurso repetitivo); STJ, REsp nº 1.732.511/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/08/2020, DJe 20/08/2020; STJ, REsp nº 1.792.893/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04/02/2019, DJe 07/02/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1072652-52.2024.8.26.0100, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1095521-53.2017.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1007208-79.2014.8.26.0405, Rel. Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2018.

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