TERCEIRA TURMA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, por meio do qual o hospital recorrente requer denunciar a lide aos médicos que atenderam a recorrida. 2. A recorrida buscou atendimento no hospital em quatro ocasiões distintas, sendo atendida por diferentes médicos. O acórdão recorrido aplicou o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, vedando a denunciação da lide em casos de relação de consumo, como o erro médico. 3. A vedação da denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC aplica-se a casos de responsabilidade civil por acidentes de consumo, como o erro médico, para evitar a complexidade e o prolongamento excessivo das discussões processuais. 4. A teoria do risco da atividade consumerista veda a denunciação da lide, visando evitar revitimização do consumidor e atrasos processuais. 5. Incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial não conhecido. --- REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS --- LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00088; LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 --- JURISPRUDÊNCIA CITADA --- (RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL) STJ - <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2745622>>-SP, <<AgInt no AREsp 2695425>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2134523>>-SP, <<AgInt no AREsp 1137085>>-SP, <<AgRg no Ag 1402439>>-RS, <<AgInt no AREsp 1630070>>-SP, <<AgInt no AREsp 958733>>-SP (VOTO VENCIDO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL) STJ - <<AgInt no AREsp 2597195>>-SP, <<AgInt no AREsp 2446606>>-SP