TERCEIRA TURMA

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A VALE S.A. E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO INDIVÍDUO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. QUANTIAS LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS. EXECUÇÃO DE MONTANTE ESPECÍFICO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 17/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/11/2022 e concluso ao gabinete em 20/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se há litispendência, (II) se o indivíduo é legítimo para executar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S.A, e (III) se o referido TAC goza de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. A falta de apreciação pelo Tribunal de origem de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A tragédia do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, ocorrida em 25 de janeiro de 2019 no Município de Brumadinho/MG, acarretou inúmeras mortes e incomensuráveis prejuízos na vida dos indivíduos atingidos - de ordem material e moral -, bem como devastador e irreparável dano ambiental na região. Ou seja, a partir de um único evento danoso, foram violados, simultaneamente, direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos. Nesse contexto, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa VALE S/A, por meio do qual esta se comprometeu a indenizar extrajudicialmente as vítimas do acidente ocorrido na cidade de Brumadinho/MG. 5. Interpretação consentânea com a finalidade protetiva das normas do microssistema dos processos coletivos relaciona a legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta à natureza do direito tutelado. Assim, há legitimidade dos indivíduos para executar individualmente o Termo firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos. 6. O Termo de Ajustamento de Conduta ora examinado apresenta características peculiares, pois alberga tanto obrigação de fazer, consistente em viabilizar a realização de acordos extrajudiciais entre a VALE S.A e as vítimas do evento danoso, quanto obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização aos referidos indivíduos. No que diz respeito à obrigação de pagar, existem duas formas de quantificação dos danos: (I) danos que precisam de liquidação e (II) danos que já estão quantificados e, portanto, líquidos. 7. Hipótese em que o recorrido ajuizou a execução do instrumento extrajudicial com fundamento na obrigação de pagar advinda da cláusula 15.7 do Termo de Ajustamento de Conduta, que estabelece o montante de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano ocasionado à saúde mental e emocional do indivíduo. Trata-se, portanto, de obrigação líquida e que pode ser reivindicada por meio de execução de título extrajudicial. Com o retorno dos autos à origem, após a comprovação de que o recorrido é, de fato, vítima do evento danoso, fará jus à indenização no quantum previsto no TAC. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. --- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES --- "[...] não se está a violar à exegese dos enunciados sumulares desta Corte, seja porque não se pode equiparar a apreciação da liquidez do Termo de Ajustamento de Conduta à simples interpretação de cláusula contratual, vedada pela Súmula 5/STJ, seja porque o contexto fático-probatório dos autos está devidamente delineado pelas instâncias ordinárias, o que atrai apenas a revaloração das provas e dos fatos, não vedada pela Súmula 7/STJ [...]". "[...] a fiscalização do cumprimento do TAC não é restrita ao órgão público que o entabulou, podendo ser realizada pelos demais entes legitimados, pelo Ministério Público e, inclusive, pelos indivíduos interessados na sua execução. Contudo, descabe às vítimas, quando do ajuizamento da execução individual, comprovar a inércia da contraparte nas tratativas individuais ou a negativa de indenização extrajudicial, sob pena de imputar à parte vulnerável o ônus de constituir prova negativa. Lado contrário, a empresa executada apresenta melhores condições de demonstrar que está adimplindo as disposições do TAC, o que poderá ser suscitado em embargos à execução". (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) "[...] o termo de ajustamento de conduta prevê obrigação de fazer consubstanciada na viabilização de canais extrajudiciais para a realização de acordos [...]. Nesse contexto, a eventual inexecução do termo de ajustamento de conduta somente poderia ser verificado pela Defensoria Pública, responsável pela fiscalização de seu adimplemento, única legitimada, diante disso, para o ajuizamento de execução exigindo o seu cumprimento. Nesse sentido, a Primeira Turma [...] decidiu que os termos de ajustamento de conduta 'somente podem ser executados pelos órgãos públicos competentes para celebrá-los, até mesmo porque são eles os responsáveis pela fiscalização do mesmo'". "Nos termos do artigo 786 do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Nesse contexto, a demonstração de que a obrigação não foi cumprida é pressuposto para o ajuizamento da execução". "[...] O TAC objeto da presente execução não trata do direito individual (homogêneo) de ser indenizado, mas da forma de viabilizá-lo. Não cuida, portanto, de obrigação de pagar quantia a ser individualizada (indenização), mas de obrigação de fazer, consubstanciada na disponibilização de canais extrajudiciais para que esses pagamentos sejam feitos com a realização de acordos, a partir dos parâmetros estabelecidos. É por isso que não há como reconhecer que o título trata de um direito de indenização de titularidade das vítimas. que pode ser exigido individualmente em juízo". --- REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS --- LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART:00005 PAR:00006; LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00783 ART:00786 ART:00803 INC:00001; LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 --- JURISPRUDÊNCIA CITADA --- (VOTO VENCIDO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDITA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE - ÓRGÃOS PÚBLICOS) STJ - <<REsp 1020009>>-RN