TERCEIRA TURMA

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL CORRÉU NÃO É CONVENIADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a empresa operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda decorrente de falha ou erro na prestação de serviços por estabelecimento ou médico conveniado. 3. No caso, a partir da análise dos elementos fáticos da causa, concluiu o Tribunal estadual que o nosocômio correquerido faz parte da rede de credenciados do plano de saúde, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. --- REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS --- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002; LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568 --- JURISPRUDÊNCIA CITADA --- (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA) STJ - <<AgInt no AREsp 1500162>>-SP (FALHA OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ESTABELECIMENTO OU MÉDICO CONVENIADO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO) STJ - <<AgRg no AREsp 518051>>-SP, <<REsp 866371>>-RS (FALHA OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ESTABELECIMENTO OU MÉDICO CONVENIADO - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <<AgRg no REsp 1537273>>-SP, <<AgRg no AREsp 518051>>-SP