STJCívelAgInt nos EDcl no REspSTJ-201902923786
PRIMEIRA TURMA
- Relator
- GURGEL DE FARIA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 11/09/2023
- Data de publicação
- 15/09/2023
- Tipo de recurso
- AgInt nos EDcl no REsp
- Número
- STJ-201902923786
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUTORES. PARTES CONTRATANTES DO SERVIÇO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 2. Hipótese em que foram os recorrentes, pais do menor falecido, que contrataram o serviço hospitalar, razão pela qual se trata de responsabilidade contratual, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ. 3. Agravo interno provido.
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