1ª Câmara Cível

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE MANTER A DECISÃO DENEGATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF. TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA EC Nº 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO E HOUVE PARCIAL CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER REFORMADO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.