TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0007748-59.2008.4.01.4100
QUINTA TURMA
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 20/12/2024
- Data de publicação
- 20/12/2024
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0007748-59.2008.4.01.4100
Ementa
ADMINISTRATIVO. NULIDADE ATO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO. FATOS ALEGADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte apelante alega que o autor já teria sido beneficiário de programa de assentamento no município de São Miguel do Guaporé/RO e que teria abandonado ou vendido a área, mas não há nos autos documento que comprove a sua afirmação. 2. Apelação a que se nega proviment
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.