2ª Turma

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E TERCEIROS). ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.Verifico a existência do erro material apontado pela embargante, porquanto a presente demanda versa sobre a incidência de contribuição previdenciária (patronal, RAT e a cota destinada a terceiras entidades).Constato a existência da omissão apontada pela embargante no que tange à ausência da condenação nos honorários advocatícios da Autora em razão do exercício do juízo positivo de retratação quanto ao reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.O objeto da ação está circunscrito nas seguintes verbas pagas pelo empregador ao empregado: aviso prévio indenizado e reflexos, primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, sendo que esta última foi reconhecida a incidência da contribuição previdenciária.Embargos de declaração acolhidos. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021543-14.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021543-14.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (id 216582134) opostos pela Ré contra o acórdão (id 203904918) proferido pela c. Segunda Turma desta Corte. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. A embargante alega o que segue, nesses termos: “Ocorre que o V. Acordão, data vênia, incorreu em erro material, tendo em vista que a presente demanda, além de discutir a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 sobre diversas verbas, abrange também a contribuição ao SAT/RAT e as destinadas a terceiros. Além disso, o V. acordão foi omisso quanto à condenação aos honorários advocatícios da ora Embargada a favor da União, em relação à sua sucumbência referente ao terço constitucional de férias.” O recurso é tempestivo. Regularmente intimada para apresentar suas contrarrazões, a embargada quedou-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021543-14.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Assiste razão à embargante. Com efeito, verifico a existência do erro material apontado pela embargante, porquanto a presente demanda versa sobre a incidência de contribuição previdenciária (patronal, RAT e a cota destinada a terceiras entidades). Ademais, constato a existência da omissão apontada pela embargante no que tange à ausência da condenação nos honorários advocatícios da Autora em razão do exercício do juízo positivo de retratação quanto ao reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Com efeito, o objeto da ação está circunscrito nas seguintes verbas pagas pelo empregador ao empregado: aviso prévio indenizado e reflexos, primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, sendo que esta última foi reconhecida a incidência da contribuição previdenciária. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, de modo que, reconheço que a presente demanda cuida da incidência de contribuição previdenciária (patronal, RAT e a cota destinada a terceiras entidades) e determino que os honorários advocatícios fixados pelo Juízo “a quo” sejam distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: 2/3 em favor do patrono da Autora e 1/3 em favor do patrono da parte Ré, nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E TERCEIROS). ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.Verifico a existência do erro material apontado pela embargante, porquanto a presente demanda versa sobre a incidência de contribuição previdenciária (patronal, RAT e a cota destinada a terceiras entidades).Constato a existência da omissão apontada pela embargante no que tange à ausência da condenação nos honorários advocatícios da Autora em razão do exercício do juízo positivo de retratação quanto ao reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.O objeto da ação está circunscrito nas seguintes verbas pagas pelo empregador ao empregado: aviso prévio indenizado e reflexos, primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, sendo que esta última foi reconhecida a incidência da contribuição previdenciária.Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, para reconhecer que a presente demanda cuida da incidência de contribuição previdenciária (patronal, RAT e a cota destinada a terceiras entidades) e determinar que os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo sejam distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: 2/3 em favor do patrono da Autora e 1/3 em favor do patrono da parte Ré, nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.