4ª Turma

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO PELA EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de execução fiscal ajuizada originariamente em face da executada CHAMOON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e posteriormente redirecionada aos sócios ELAINE CRISTINA ALVES, MOON CHANG CHA e JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA. - O sócio JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA opôs exceção de pré-executividade a qual foi acolhida para decretar a parcial extinção do processo em relação a ele. Na oportunidade, a Fazenda exequente restou condenada ao pagamento de verba honorária. - Em termos de prosseguimento, a União manifestou-se para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente quando aos demais co-executados, requerendo a extinção da execução. - Diante disso, sobreveio a r. sentença ora recorrida que extinguiu o feito e condenou a exequente no pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico que corresponde ao valor do débito extinto, nos termos do art. 85, §3o, inciso I do CPC. - Ocorre que os demais co-executados CHAMOON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ELAINE CRISTINA ALVES e MOON CHANG CHA não constituíram advogado nos autos e, por outro lado,o co-executado JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA – único com advogado constituído –já não integrava o polo passivo da execução fiscal quando da prolação da sentença ora recorrida. - Considerando-se que, ao tempo da prolação da sentença, não havia advogado constituído nos autos, é o caso de afastar a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. - Apelação provida. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000845-04.2004.4.03.6004 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CHAMOON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ELAINE CRISTINA ALVES, MOON CHANG CHA, JOAO CARLOS NUNES FERREIRA Advogado do(a) APELADO: FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000845-04.2004.4.03.6004 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CHAMOON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ELAINE CRISTINA ALVES, MOON CHANG CHA, JOAO CARLOS NUNES FERREIRA Advogados do(a) APELADO: CAROLINE DE SOUZA DE ARAUJO - MS16808-A, FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERALem face da r. sentença que extinguiu a execução fiscal, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício pela exequente, e condenou-a ao pagamento de verba honorária. Nas suas razões recursais, alega a duplicidade de condenação em verba honorária, tendo em conta que o co-executado já havia sido excluído do feito ao tempo da prolação da sentença. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000845-04.2004.4.03.6004 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CHAMOON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ELAINE CRISTINA ALVES, MOON CHANG CHA, JOAO CARLOS NUNES FERREIRA Advogados do(a) APELADO: CAROLINE DE SOUZA DE ARAUJO - MS16808-A, FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge a controvérsia exclusivamente acerca da condenação em verba honorária. Trata-se de execução fiscal ajuizada originariamente em face da executada CHAMOON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (doc. id nº 257549565 - Pág. 8), e posteriormente redirecionada aos sócios ELAINE CRISTINA ALVES (doc. id nº 257549565 - Pág. 73), MOON CHANG CHA e JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA (doc. id nº 257549577 - Pág. 9/15). Por primeiro, não conheço das contrarrazões do co-executado JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA (doc. id nº 257549982 - Pág. 1/6), uma vez que a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação a ele em momento anterior à prolação da sentença ora recorrida (doc. id nº 257549902 - Pág. 1/2), de modo que a parte ou seu patrono não possuem interesse de agir neste grau recursal. O sócio JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA opôs exceção de pré-executividade que foi acolhida para decretar a parcial extinção do processo em relação a ele. Na oportunidade, a Fazenda exequente restou condenada ao pagamento de verba honorária (doc. id nº 257549883 - Pág. 1/3). Em termos de prosseguimento, a União manifestou-se para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente quanto aos demais co-executados, requerendo a extinção da execução (doc. id nº 257549900 - Pág. 1/2). Diante disso, sobreveio a r. sentença ora recorrida que extinguiu o feito e condenou a exequente no pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico que corresponde ao valor do débito extinto, nos termos do art. 85, §3o, inciso I do CPC. Ocorre que os demais co-executados CHAMOON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ELAINE CRISTINA ALVES e MOON CHANG CHA não constituíram advogado nos autos e, por outro lado,o co-executado JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA – único com advogado constituído –já não integrava o polo passivo da execução fiscal quando da prolação da sentença ora recorrida. Considerando-se que, ao tempo da prolação da sentença, não havia advogado constituído nos autos, é o caso de afastar a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. Por último, convém apenas destacar que o patrono do co-executado JOÃO CARLOS NUNES FERREIRAjá foi beneficiado com condenação em verba honorária de sucumbência quando do acolhimento da exceção de pré-executividade, portanto, em todo caso, não seria possível arbitrar nova condenação em seu favor, sob pena de enriquecimento sem causa. A r. sentença deve ser parcialmente reformada apenas para afastar a condenação da União em verba honorária, haja vista que a parte executada remanescente não estava representada por advogado. Ante o exposto, dou provimentoà apelação, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO PELA EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de execução fiscal ajuizada originariamente em face da executada CHAMOON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e posteriormente redirecionada aos sócios ELAINE CRISTINA ALVES, MOON CHANG CHA e JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA. - O sócio JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA opôs exceção de pré-executividade a qual foi acolhida para decretar a parcial extinção do processo em relação a ele. Na oportunidade, a Fazenda exequente restou condenada ao pagamento de verba honorária. - Em termos de prosseguimento, a União manifestou-se para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente quando aos demais co-executados, requerendo a extinção da execução. - Diante disso, sobreveio a r. sentença ora recorrida que extinguiu o feito e condenou a exequente no pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico que corresponde ao valor do débito extinto, nos termos do art. 85, §3o, inciso I do CPC. - Ocorre que os demais co-executados CHAMOON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ELAINE CRISTINA ALVES e MOON CHANG CHA não constituíram advogado nos autos e, por outro lado,o co-executado JOÃO CARLOS NUNES FERREIRA – único com advogado constituído –já não integrava o polo passivo da execução fiscal quando da prolação da sentença ora recorrida. - Considerando-se que, ao tempo da prolação da sentença, não havia advogado constituído nos autos, é o caso de afastar a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.