4ª Turma

Ementa

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PORTARIA MEFP Nº 512/92: ALÍQUOTA ZERO. POLIACETAL NÃO ESTABILIZADO. CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRETA. NÃO PROVIMENTO. - Demonstrado nos autos, através dos laudos técnicos, que o produto importado estava de acordo com a classificação fiscal escolhida pela parte embargante/contribuinte, qual seja, poliacetal não estabilizado, beneficiado com alíquota zero. - Remessa necessária e recurso de apelação improvido. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007872-37.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS - SP278515-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007872-37.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS FERREIRA ALVES - SP55534, LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS - SP278515-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL, em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, para desconstituir a CDA e extinguir a execução fiscal. Alega a apelante, em síntese, que as mercadorias importadas pela parte embargante se referem, efetivamente, ao poliacetal estabilizado, na forma de grânulos, conforme atesta o laudo emitido pelo Laboratório de Análises vinculado ao Ministério da Fazenda. Aduz que a Portaria MEFP 515/92 dispõe claramente que, para fazer jus à alíquota zero de importação, é necessário que o produto se enquadre na classificação "poliacetal não estabilizado em pó ou flocos", ao contrário do importado pela embargante, que estaria sob a forma de grânulos. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007872-37.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS FERREIRA ALVES - SP55534, LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS - SP278515-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, nos termos do enunciado nº 02 da súmula administrativa do STJ, registro que o presente recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/1973, o qual norteará a análise dos requisitos processuais do caso. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da classificação do produto importado, se se trata de poliacetal estabilizado ou não e, a partir disso, verificar a legalidade da cobrança. Pois bem. A r. sentença recorrida acertadamente considerou comprovado, através de laudos e pareceres técnicos juntados aos autos, que o produto importado estava de acordo com a classificação fiscal escolhida pelo contribuinte, qual seja, poliacetal não estabilizado, beneficiando-se da alíquota zero do Imposto sobre Importação. Pela importância, segue trecho do laudo conclusivo (ID nº 100915529, p. 116 e 134): Considerando o resultado dos exames e análises que foram possíveis de ser realizados poder-se-ia concluir que: A embargante classificou corretamente o produto de cordo com a Portaria MEPF – e importou POLIACETAL NÃO ESTABILIZADO; A forma física da resina de Poliacetal, seja ela de flocos, grânulos de formatos e dimensões irregulares, pedações, grumos, pós, etc. NÃO é critério para comprovar a presença de estabilizantes. Tal assertiva é corroborada pela análise da TEC – Tarifa Externa Comum – Capítulo 33, nota 6 (Anexo 33 ao Laudo), onde tal entendimento foi consolidado ao longo do tempo. O produto em questão identificado quimicamente como poli-oximetileno (POM) co-oxietileno é um polímero cujo tempo de oxidação indutiva (OIT), medido devidamente através de análise por calorimetria diferencial de varredura (DSC) permite aceitar que trata-se de uma resina de poliacetal não estabilizado. Vale destacar que o caso em discussão no presente feito já foi examinado por este Tribunal várias vezes, inclusive por esta Quarta Turma, haja vista a existência de inúmeros embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte Polyform Termoplásticos Ltda. com o objetivo de discutir a classificação tarifária atribuída à mercadoria importada - se poliacetal estabilizado ou não - oportunidade em que sempre restou mantida a sentença favorável ao embargante para anular a CDA e extinguir a execução fiscal. Confira-se o entendimento desse E. Tribunal: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1643276 - 0022066-42.2011.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1159580 - 0045055-18.2006.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2018 ; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1213494 - 0023087-78.1999.4.03.6182, Rel. JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES, julgado em 20/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2012. O caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PORTARIA MEFP Nº 512/92: ALÍQUOTA ZERO. POLIACETAL NÃO ESTABILIZADO. CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRETA. NÃO PROVIMENTO. - Demonstrado nos autos, através dos laudos técnicos, que o produto importado estava de acordo com a classificação fiscal escolhida pela parte embargante/contribuinte, qual seja, poliacetal não estabilizado, beneficiado com alíquota zero. - Remessa necessária e recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.