TRT12TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0000499-81.2025.5.12.0055
1ª Turma — Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
- Relator
- HELIO BASTIDA LOPES
- Órgão julgador
- 1ª Turma — Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
- Data de julgamento
- 08/07/2026
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0000499-81.2025.5.12.0055
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. Nos termos da Súmula nº 102 deste Regional, o prazo prescricional bienal para ações indenizatórias decorrentes de doença ocupacional conta-se do término do contrato, respeitado o prazo quinquenal para a pretensão de reparação.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Refs: art_492_cpc
- ii_sumula_102_trt9
- art_141_cpc
- sumula_102_trt9
- sumula_63_trt9