TRT12TrabalhistaAgravo de Petição0313900-92.1995.5.12.0001
5ª Turma — Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
- Relator
- CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR
- Órgão julgador
- 5ª Turma — Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
- Data de julgamento
- 09/07/2026
- Data de publicação
- 09/07/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0313900-92.1995.5.12.0001
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Não configura a prescrição intercorrente se ainda não transcorrido o prazo de mais de 2 anos contados de descumprimento de determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT. (art. 11-A da CLT).
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