TRT4TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0020139-57.2025.5.04.0002
1ª Turma — OJ de Análise de Recurso
- Relator
- ANITA JOB LUBBE
- Órgão julgador
- 1ª Turma — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 03/06/2026
- Data de publicação
- 03/06/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0020139-57.2025.5.04.0002
Ementa
ISONOMIA SALARIAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37 do STF e Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 do TST. Ademais, inviável o reconhecimento de isonomia ou equiparação salarial entre cargos com atribuições e exigências de ingresso totalmente distintas (Técnico de Nutrição e Técnico de Manutenção), ante a ausência de identidade funcional, nos termos do art. 461 da CLT.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Refs: sumula-vinculante_37
- prgf_4_art_791_clt
- art_186_ccb
- sumula_6_tst
- prgf_3_art_791_clt