TNUPrevidenciárioPUILBNP-tnu-puil-102
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- Relator
- —
- Órgão julgador
- —
- Data de julgamento
- 15/04/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- PUIL
- Número
- BNP-tnu-puil-102
Ementa
Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.
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