TNUCívelPUILBNP-tnu-puil-24
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- Relator
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- Órgão julgador
- —
- Data de julgamento
- 15/04/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- PUIL
- Número
- BNP-tnu-puil-24
Ementa
Nos Juizados Especiais Federais inexiste renúncia tácita para fins de fixação de competência. Vide Súmula 17 da TNU.
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