TNUTrabalhistaPUILBNP-tnu-puil-17
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- Relator
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- Órgão julgador
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- Data de julgamento
- 15/04/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- PUIL
- Número
- BNP-tnu-puil-17
Ementa
A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.
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