TRT15TrabalhistaIRDRBNP-trt15-irdr-21
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- Relator
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- Órgão julgador
- —
- Data de julgamento
- 16/04/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IRDR
- Número
- BNP-trt15-irdr-21
Ementa
"Os servidores públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ocupantes do cargo de monitor, independentemente da data de contratação, têm o direito de figurar entre os destinatários do rateio anual dos recursos provenientes do FUNDEB." Refere-se à tese jurídica nº 06, deste Eg. Tribunal.
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