TRT15CívelIRDRBNP-trt15-irdr-15
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- Relator
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- Órgão julgador
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- Data de julgamento
- 16/04/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IRDR
- Número
- BNP-trt15-irdr-15
Ementa
"Município de Potim. Pagamento de Gratificação de função criada ilegalmente e desvinculada do exercício de função ou atividade específica. Supressão. Evidenciada a existência de vício insanável na criação da verba, é dever do administrador público suspender o pagamento da gratificação de função criada sem lei específica, em respeito aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público." Refere- se à Tese Jurídica nº 03, deste Eg. Tribunal.
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