TRT15TrabalhistaIRDRBNP-trt15-irdr-13
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- Relator
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- Órgão julgador
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- Data de julgamento
- 16/04/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IRDR
- Número
- BNP-trt15-irdr-13
Ementa
"Os professores do Município de Santa Gertrudes, sob regime da Lei Municipal nº 2.349/2011, recebem remuneração mensal, calculada à base de hora-aula, fazendo jus ao pagamento do DSR em valor correspondente a 1/6 da remuneração mensal, considerando para esse fim, o mês de quatro semanas e meia, a teor do art. 320 da CLT c/c Súmula 351 do TST". Refere-se à tese jurídica nº 04, deste Eg. Tribunal.
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