TJAPCívelIRDRBNP-tjap-irdr-4
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- Relator
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- Órgão julgador
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- Data de julgamento
- 15/04/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IRDR
- Número
- BNP-tjap-irdr-4
Ementa
Os arts. 7º, 17 e 18 da Lei Municipal nº 343/2010 do Município de Oiapoque configuram ascensão funcional, o que é vedada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, ficando obstada a implementação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do servidor.
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- Aplicabilidade dos critérios de promoção funcional previstos na Lei Municipal nº 343/2010 do Município de Oiapoque
- em especial dos arts. 17 e 18 da referida norma local.