TRT15TrabalhistaIRDRBNP-trt15-irdr-3
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- Relator
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- Órgão julgador
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- Data de julgamento
- 16/04/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IRDR
- Número
- BNP-trt15-irdr-3
Ementa
GESTANTE E PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. É DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE AJUÍZA A AÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PERÍODO OU FORMULA APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 10, II, ADCT.". 22/10/2020. Refere- se à Tese Jurídica nº 01, deste Eg. Tribunal.
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