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Ementa

A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.

Temas relacionados

• “Independentemente do prazo de validade do concurso
• a desistência ou eliminação de candidato melhor classificado
• ainda que dentro das vagas previstas no edital
• por si só
• não tem o condão de convolar em direito subjetivo líquido e certo
• a mera expectativa de nomeação do candidato posicionado fora do número de vagas ofertadas inicialmente no referido edital.” A revisão da tese jurídica deve abranger quatro pontos: 1º) o reconhecimento do direito
• 2º) a finalidade da convocação (para participar das demais etapas ou para a nomeação)
• 3º) as hipóteses ensejadoras do reconhecimento do direito
• e 4º) o momento da convocação.