TJPACívelIRDRBNP-tjpa-irdr-1
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- Relator
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- Órgão julgador
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- Data de julgamento
- 15/04/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IRDR
- Número
- BNP-tjpa-irdr-1
Ementa
É devido o pagamento de frete em contratos de consórcio, desde que pactuado prévia e expressamente. Devendo o órgão julgador, se demandado, verificar se o valor cobrado a título de frete está detalhado no documento fiscal e se equivale, efetivamente, ao que fora pago à transportadora.
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- Legalidade ou não de cláusula contratual
- firmada em termo de adesão
- que estabelece cobrança de frete em sistema de consórcio de veículos automotores
- sem constar o valor do frete
- ainda que estimativo.